CONTEÚDOS PARA DEPARTAMENTO PESSOAL

Ideias, boas práticas e conteúdos para simplificar a rotina do Departamento Pessoal.

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Faltas justificadas e injustificadas

O Art. 473 da CLT lista 12 situações em que o colaborador pode faltar sem desconto no salário. Fora dessa lista, sem comprovação, a falta é injustificada.

Horas extras: apuração, limites e pagamento

Toda hora extra prestada com habitualidade reflete em outras verbas: férias, 13º, FGTS e DSR. Calcular só o valor da hora e esquecer os reflexos é o erro mais comum do DP.

Sistema de ponto: modalidades e obrigações legais

A Portaria 671/2021 é a norma que define como o registro eletrônico de ponto deve funcionar no Brasil. Ela criou três modalidades de sistema, e escolher a errada pode gerar retrabalho e risco de autuação.

Assinatura eletrônica em documentos trabalhistas

Assinatura eletrônica em documento trabalhista tem validade jurídica, sim. A questão nunca é "pode ou não pode", e sim qual nível de assinatura combina com cada documento.

PEC do fim da escala 6×1 parada no Senado

A Câmara aprovou a PEC do fim da escala 6x1 em dois turnos no fim de maio de 2026, com ampla maioria, mas a proposta está parada no Senado desde então, com avanço esperado só no segundo semestre.

Exame admissional e medicina do trabalho

O exame admissional não é uma formalidade a mais. Ele avalia se a pessoa está apta para aquela função específica, com aqueles riscos específicos. E sem ele, a admissão simplesmente não pode acontecer.

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