Termos de serviço

Bem-vindo à KIIP. Nestes Termos de Serviço e Uso, descrevemos os termos e condições que se aplicam ao Cliente e a você, Usuário, quando acessar e utilizar a Plataforma e os Serviços Digitais da KIIP sempre a partir da conta de um Cliente.

A KIIP é uma Plataforma Web (“Plataforma”) que oferece aos seus Clientes soluções gestão de pessoas, entre elas gestão de departamento pessoal, gestão de talentos entre outras atividades relacionadas, desenvolvida, licenciada e de propriedade exclusiva da empresa KIIP TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 60.669.452/0001-92, com sede social na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, sala 1108, Bairro Centro, CEP 88015-100, uma empresa brasileira de soluções em tecnologia. 

A contratação da Plataforma e dos Serviços Digitais, de modo geral, é regida pelos Termos de Serviços KIIP e ao criar uma conta de Cliente ou realizar uma assinatura o Usuário Proprietário aceita esses termos. Não obstante, o uso da Plataforma e dos Serviços Digitais pelos Usuários está sujeito a certos termos, condições e restrições. Portanto, solicitamos que você leia atentamente e utilize a Plataforma e os Serviços Digitais em estrita conformidade com estes Termos de Serviço.

Recomendamos também que você leia nossa Política de Privacidade.

‍1 – Definições

Para seu melhor entendimento, aplicam-se a estes Termos as seguintes definições:

KIIP: KIIP TECNOLOGIA E SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 60.669.452/0001-92, com sede social na Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, na Avenida Prefeito Osmar Cunha, nº 416, sala 1108, Bairro Centro, CEP 88015-100

‍Cliente: trata-se da pessoa jurídica (cliente corporativo) ao qual a Plataforma e os Serviços Digitais da KIIP se destinam e que disponibiliza acesso a tais recursos aos seus Usuários através do Usuário Proprietário.

Usuário Proprietário: é todo representante, funcionário ou subcontratado que criou originalmente a conta do Cliente, aceitando os Termos de Serviço ou recebeu posteriormente, de quem o fez, acesso deste nível. Todos os Usuários Proprietários deverão deter autorização legal e/ou contratual específica para, em nome dos Clientes representados, exercer as suas atividades, inclusive a criação da conta do Cliente na Plataforma. 

Usuário Administrador: é todo usuário com poder de administrar a Plataforma, com poderes para alterar dados do sistema, dos Usuários, das Pessoas Colaboradoras, e do Cliente.

Pessoa Colaboradora: é todo colaborador cadastrado pelo Cliente, a partir dos Usuários habilitados para tanto, na Plataforma que possuirá um banco de dados a seu respeito. 

Usuário: é todo colaborador cadastrado pelo Cliente na Plataforma, incluindo Administradores e Proprietários, e autorizado pelo Cliente a acessar a plataforma utilizando os Serviços Digitais conforme o nível de acesso que lhe foi atribuído pelo Cliente.

Conteúdo: todo e qualquer texto, gráfico, imagem, música, áudio, vídeo, informação ou outro material disponibilizado na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuário, Conteúdo de Cliente ou Conteúdo da KIIP, ou de terceiros.

‍Conteúdo de Cliente: todo e qualquer conteúdo que um Cliente (ou qualquer representante ou colaborador agindo em seu nome) postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma, inclusive, mas sem limitação, atividades, feedbacks, comentários e declarações ao longo do relacionamento com os Usuários, na Plataforma ou fora dela.

Conteúdo da KIIP: todo e qualquer conteúdo que a KIIP disponibiliza através da Plataforma, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Clientes e de Usuários.

Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

‍Plataforma: é a plataforma digital da KIIP, por meio da qual a KIIP disponibiliza os Serviços Digitais ao Cliente, relacionados à Gestão de Recursos Humanos. 

‍Serviços Digitais: são os serviços em nuvem disponibilizados pela KIIP ao Cliente por meio da Plataforma, para gestão das Pessoas Colaboradoras e outras atividades relacionadas a seus Usuários.

Tratamento de Dados Pessoais: Toda operação realizada pela KIIP com dados pessoais dos Clientes, Usuários Proprietários, Usuários e Pessoas Colaboradoras no âmbito da Plataforma e da prestação dos Serviços Digitais Kiip, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, nos termos da Lei nº 13.709 de 2018. 

2 – Cadastro na Plataforma

A Plataforma e os Serviços Digitais da KIIP têm como objetivo criar um ambiente digital controlado e seguro para gestão de pessoas. O cadastro é realizado online por um representante legal do Cliente que a partir do seu cadastro inicial criará o ambiente de gestão de nível organizacional, da qual passará a ser o Usuário Proprietário. Não podem realizar o cadastro de Cliente na Plataforma pessoas que não detenham autorização específica para tanto, ou ainda que não gozem de capacidade civil plena, inclusive menores de 16 anos de idade, ou pessoas entre 16 e 18 anos desassistidas, ou que já tenham sido, alguma vez, inabilitadas da Plataforma, temporária ou definitivamente.

O Usuário Proprietário cria a conta do Cliente que efetuará posteriormente o cadastro das Pessoas Colaboradoras e dos seus Usuários, diretamente na Plataforma. Para fins de clareza, nenhum Usuário consegue cadastrar-se diretamente na Plataforma. 

Por isso, somente após a realização do cadastro de Usuários pelo Cliente, o Usuário poderá acessar a Plataforma. Nesta ocasião, o Usuário deverá confirmar que leu e compreendeu os Termos de Serviço e Uso e a Política de Privacidade. 

Após o aceite, o Usuário poderá utilizar a Plataforma e os Serviços Digitais contratados pelo Cliente enquanto possuir uma conta ativa.

A KIIP toma todas as medidas que estão ao seu alcance para proteger os dados e a privacidade do Usuário, em atendimento à legislação em vigor e conforme descrito na Política de Privacidade.

É de exclusiva responsabilidade dos Clientes e dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados fornecidos no cadastro e, de forma geral, durante o uso da Plataforma, não cabendo a KIIP qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Clientes acerca das Pessoas Colaboradoras ou Usuários.

Por fim, cabe destacar que a KIIP, como proprietária da Plataforma, reserva para si o direito de utilizar todos os meios disponíveis para checar a veracidade dos dados e informações imputadas na Plataforma, sendo, portanto, prerrogativas suas:

• A solicitação de complementação de informações e dados, sob pena de exclusão/ suspensão da Plataforma; e,
• Ao identificar quaisquer atividades suspeitas, promover a imediata suspensão e/ou exclusão do respectivo Cliente, Usuários e/ou Pessoas Colaboradoras, conforme for o caso. 

‍3 – Acesso e uso da Plataforma pelo Usuário

O Usuário poderá acessar sua conta por meio de login com e-mail e senha.

O Usuário compromete-se a não informar esses dados a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelas atividades realizadas na Plataforma com o seu login.

O Usuário compromete-se a notificar a KIIP imediatamente, por meio dos canais de contato disponibilizados na Plataforma, a respeito de qualquer acesso ou uso não autorizado que tenha verificado em sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

‍4 – Plataforma e Serviços Digitais

Conforme contratado pelo Cliente, a KIIP disponibilizará ao Usuário, por meio da Plataforma, os Serviços Digitais. Para mais informações acerca de cada Serviço Digital, recomendamos a leitura dos recursos disponíveis no site oficial da KIIP: https://kiip.team. Atualmente, a Plataforma apresenta os seguintes Serviços Digitais, sujeitos às restrições destes Termos de Serviço e Uso e aos Termos acordados entre a KIIP e o Cliente no processo de contratação.

‍4.1 – Diretório de Colaboradores: Repositório de dados e documentos das pessoas colaboradoras do Cliente, onde é possível criar novas Pessoas Colaboradoras no sistema, armazenar dados e documentos relativos a esta pessoa, assim como consultar tais informações.

4.2 – Admissão Digital: Sistema de admissão, composto por um formulário para coleta de dados do novo colaborador, modelo de contrato parametrizável, preenchido automaticamente a partir dos dados do novo colaborador, e por um serviço de assinatura eletrônica para formalização do contrato de vínculo entre as partes.

4.3 – Gestão Eletrônica de Documentos: Sistema que permite a parametrização de documentos para serem preenchidos automaticamente a partir de informações das Pessoas Colaboradoras registradas na Kiip e a assinatura eletrônica destes documentos pelas partes.

4.4 – Gestão de Férias: Módulo que permite a solicitação e aprovação das férias das Pessoas Colaboradoras, assim como a análise detalhada do histórico de férias de cada Pessoa, assim como a visão consolidada das férias de todo o time.

4.5 – Gestão de Processos: Módulo que permite a criação de fluxos de solicitação e aprovação de tickets de forma customizada pelo Cliente, sendo possível definir o formulário de solicitação, as etapas do processo, as permissões de solicitação e aprovação e os canais de notificação.

4.6 – Kiip Ponto: O Kiip Ponto é um software à parte, dedicado à gestão, ao controle e ao registro de ponto eletrônico, com acesso pelo link https://ponto.kiip.team e via aplicativo móvel que pode ser baixado nas principais lojas de aplicativos para celular. O Kiip Ponto permite, aos Usuário registrarem e solicitarem ajustes de ponto tanto pelo site, quanto pelo aplicativo móvel, e aos Usuários Administradores criarem escalas, aprovarem solicitações de ajustes e emitirem relatórios de horas. O software atende as normativas da legislação REP-P.

4.7 – Montagem da Folha de Pagamento: Sistema que reúne os eventos de folha que impactam na remuneração das Pessoas Colaboradores. Os valores para cada evento podem ser importados automaticamente dos demais módulos da Kiip, preenchidos manualmente, ou importados de outras ferramentas através de planilhas.

4.8 – Configurações: Local de acesso para funções de administração da Plataforma, contemplando configurações de: Campos do Sistema, Dados dos Usuários, Dados da Empresa, Regras de Férias, Eventos e Modelos de Folha de Pagamento, Lembretes relativos a campos de data do sistema.

Os Serviços Digitais descritos acima poderão ter outras nomenclaturas, a depender das configurações e parametrizações executadas pelo Cliente em cada Serviço Digital.

Os Serviços Digitais serão disponibilizados aos Usuários de acordo com a contratação realizada entre KIIP e o Cliente. Desse modo, os Usuários de um Cliente poderão ter acesso a Serviços Digitais diferentes de outros Usuários ligados a outro Cliente.‍

5 – Suporte

A KIIP disponibiliza aos Clientes e Usuários uma Central de Ajuda online, contendo documentação, tutoriais e demais materiais de apoio ao uso da Plataforma. Adicionalmente, a KIIP poderá oferecer canais de atendimento direto, como suporte por e-mail e WhatsApp, conforme disponibilizados a seu exclusivo critério. A KIIP reserva-se o direito de alterar, ampliar ou descontinuar quaisquer canais de suporte ou atendimento a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

6 – Sobre a Contratação da Kiip (Para Usuários Proprietários)

A contratação da Kiip é realizada no modelo de assinatura recorrente, automaticamente renovável em períodos iguais e sucessivos. A remuneração pela licença conferida para uso da Plataforma será regida de acordo com o Termo de Contratação assinado pelo Cliente. 

A menos que disposto de outra forma no Termo de Contratação assinado pelo Cliente, a remuneração da Kiip é calculada considerando o somatório de todos os colaboradores únicos de status ativo, que é qualquer status que não o desligado, que estiveram registrados na Plataforma, mesmo que não simultaneamente, a cada mês. Ou seja, caso o Cliente inicie o mês com 10 colaboradores e, ao longo do mês, substitua todos os 10 colaboradores, mantendo o total de 10 colaboradores, o número de colaboradores a ser tarifado será de 20 colaboradores (total de colaboradores únicos e com status ativo na plataforma ao longo do mês).

A contratação inclui um espaço em disco de armazenamento de dados de 1 gigabyte por Pessoa Colaboradora registrada na plataforma, podendo o Cliente solicitar a contratação de mais espaço futuramente caso entenda necessário. 

O pagamento dá direito ao Cliente de usar a Plataforma até o final do período contratado, não havendo reembolso sobre valores já pagos. Caso o Cliente solicite o cancelamento na metade do período contratado, ele poderá continuar utilizando sua assinatura até o final do período.

O valor da assinatura assim como os pacotes de planos (funcionalidades e preços) poderão ser reajustados pela KIIP mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias. Em caso de aumentos de custos de fornecedores e tributos, a Kiip se reserva o direito de repassá-los aos Cliente sem necessidade de aviso prévio.

A Kiip poderá ainda lançar novas funcionalidades, não incluídas nos planos originais dos Clientes, as quais poderão ser adquiridas mediante contratação adicional.

Em caso de inadimplência, a Kiip reserva-se o direito de bloquear imediatamente o acesso do Cliente à conta até que o pagamento dos valores em aberto seja realizado. Caso a inadimplência não seja sanada  até o último dia do mês de vencimento, a assinatura será automaticamente cancelada, iniciando-se, a partir de então, o prazo para exclusão dos dados previsto na Cláusula 12.

O Cliente não poderá ceder, transferir ou sub-rogar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Serviço, do Contrato ou de quaisquer outros instrumentos que regulem a relação entre as partes, incluindo o acesso à Plataforma e aos Serviços Digitais, a terceiros, sob qualquer título, inclusive em decorrência de operações societárias como fusão, aquisição, incorporação ou cisão, sem o prévio consentimento expresso e por escrito da KIIP. A KIIP poderá, a seu exclusivo critério, negar ou condicionar tal consentimento. Qualquer transferência realizada em desacordo com esta cláusula será considerada violação grave destes Termos, sujeitando o Cliente às sanções previstas na Cláusula 7.

7 – Usos proibidos

O acesso e uso da Plataforma e dos Serviços Digitais pelos Clientes e Usuários estão sujeitos às seguintes restrições (sem prejuízo de outras previstas nestes Termos de Uso):

a – não vender, revender, licenciar, sublicenciar, alugar, distribuir ou de qualquer outra forma disponibilizar os Serviços Digitais para quaisquer terceiros, incluindo, sem limitação, em modalidades de outsourcing ou service bureau;

b – não utilizar o Serviço Digital para outros fins que não as finalidades de negócio internas do Cliente;

c – não utilizar o Serviço Digital para fins ilícitos, ofensivos, abusivos, obscenos, incluindo, sem limitação, (i) ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade; (ii) veiculação de pornografia – e outras modalidades de satisfação sexual; (iii) atos de racismo ou discriminação de qualquer natureza; (iv) bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio; e (v) instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

d – não violar direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual (direitos autorais, marcas, patentes, software etc.), privacidade e proteção de dados pessoais;

e – não acessar a conta de outro Usuário para quaisquer fins, inclusive, não se limitando a, para assumir a identidade de outra pessoa;

f – não compartilhar seus dados de acesso com quaisquer terceiros, inclusive outros Usuários;

g – não fornecer informações sobre os Serviços Digitais para concorrentes ou potenciais concorrentes da KIIP, incluindo, mas não se limitando a funcionalidades, preços, design, screenshots, e outras;

h – não carregar, armazenar, processar ou transmitir, por meio da Plataforma e dos Serviços Digitais, códigos, arquivos, scripts ou programas que sejam maliciosos ou que possam comprometer a segurança e integridade da Plataforma KIIP ou causar danos à KIIP, ao Cliente, a outros Usuários ou a terceiros;

i – não tentar obter acesso não autorizado aos programas, hardware, sistemas, redes e código-fonte referentes à Plataforma ou aos Serviços Digitais; e

j – não modificar, copiar, criar obras derivadas ou fazer engenharia reversa (ou permitir que quaisquer terceiros façam engenharia reversa), conforme aplicável, do software, hardware, know-how, documentação e outros bens de propriedade intelectual da KIIP, inclusive, sem se limitar a, para desenvolver produto ou serviço semelhante ou para permitir que um concorrente da KIIP tenha acesso a tais informações.

Caso algum Cliente ou Usuário ligado a um Cliente venha a desrespeitar um ou mais dos itens anteriores, a KIIP reserva-se o direito de descontinuar o acesso do Cliente à KIIP, sem que este Cliente tenha direito a nenhum tipo multa, indenização e/ou qualquer tipo de reparação por isto, sem prejuízo de a KIIP postular indenização por eventuais perdas e danos decorrentes do uso indevido. 

‍8 – Responsabilidade pelo uso da Plataforma e dos Serviços Digitais

A Plataforma é apenas um meio e somente os Usuários e o Cliente são responsáveis pelos dados e informações inseridos na Plataforma, incluindo, sem limitação, o Conteúdo do Cliente e o Conteúdo do Usuário, comentários ou publicações, metas, feedbacks, pensamentos e qualquer outra manifestação de opinião dos Clientes e Usuários, nem pelos resultados decorrentes da inserção e análise destes dados e informações.

É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos de Serviço e Uso sujeitará o Usuário responsável às ações legais pertinentes.

Ainda, o Usuário se compromete a manter a versão atualizada do navegador e aplicativo mobile, para minimizar os erros e possíveis falhas de segurança, assim como para garantir a melhor performance da Plataforma.

‍9 – Dos direitos e obrigações da KIIP

A KIIP, na qualidade de detentora da Plataforma, apenas promove ao licenciamento desta aos Clientes interessados, de forma que não há entre KIIP e seus Clientes, Usuários Proprietários, Usuários e Pessoas Colaboradoras qualquer outra relação, de forma que, não é possível imputar à KIIP a responsabilidade por quaisquer danos causado a outros Clientes, Usuários Proprietários, Usuários e Pessoas Colaboradoras, ou a terceiros, por atos oriundos de Clientes, Usuários Proprietários, Usuários e Pessoas Colaboradoras durante o uso das funcionalidades disponíveis da Plataforma.

Não caberá à KIIP o fornecimento de quaisquer hardwares e/ou periféricos necessários para a utilização da Plataforma. Ou seja, todos os Usuários devem possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à Plataforma, incluindo, mas não se limitando, à dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo à KIIP, tão somente, disponibilizar a Plataforma. 

Por meio deste instrumento, todos os Clientes, Usuários Proprietários, Usuários e Pessoas Colaboradoras comprometem-se a indenizar e isentar a KIIP, seus executivos, agentes e empregados de todas as responsabilidades, danos e custos (incluindo custos de conciliação e honorários advocatícios razoáveis) que surgirem de uma reivindicação de terceiros relacionada ao uso da Plataforma ou infração destes Termos.

Ainda, a KIIP não se responsabiliza:

a – por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Cliente ou de terceiros;

b – pelos compromissos assumidos pelos Clientes por meio da Plataforma ou dos Serviços Digitais, sejam elas promoções, demissões, bônus, remuneração, aumentos, metas, objetivos, trabalhos e afins;

c – pelo efetivo cumprimento de obrigações assumidas pelos Clientes perante os Usuários, ou por qualquer dessas partes perante terceiros, sendo que o Usuário e o Cliente reconhecem a KIIP como mero fornecedor da Plataforma;

d – por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com a KIIP, por qualquer motivo que o seja;

e – quaisquer danos indiretos, danos emergentes, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou danos reputacionais, ainda que a KIIP tenha sido avisada da possibilidade de tais danos, seja qual for a causa ou teoria de responsabilidade aplicada, inclusive aqueles decorrentes da conduta de outros Usuários ou do Cliente. Em hipótese alguma a KIIP será responsável por qualquer dano dessa natureza;

f – por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

g – por quaisquer problemas, bugs, erros encontrados em versões gratuitas da Plataforma, incluindo problemas de funcionalidades, perda de contas de Cliente e/ou Usuários e troca e/ou perda de dados.

h – pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário, sendo que o Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar KIIP caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados;

i – pela compatibilidade entre a sua Plataforma e os navegadores que o Usuário utilizar, sendo que a KIIP somente dará suporte à Plataforma aos navegadores Google Chrome, Firefox e Edge sempre atualizados em sua última versão;

j – por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio e

k – pela compatibilidade entre a sua Plataforma e dispositivos mobile.

A KIIP envida todos os esforços economicamente razoáveis para manter a Plataforma disponível aos Clientes, Usuários Proprietários, Usuários e Pessoas Colaboradoras, de forma contínua e permanente, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiros e falhas técnicas que fogem ao seu controle razoável e são impossíveis de prever, o que isenta a KIIP de quaisquer responsabilidades decorrentes de eventuais prejuízos acarretados por tais eventos.

A KIIP não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da Plataforma. Poderão ocorrer indisponibilidades não programadas decorrentes de falhas técnicas, atualizações emergenciais, sobrecarga de sistemas ou quaisquer outras causas, independentemente de sua origem, sem que isso gere qualquer obrigação de aviso prévio, indenização ou crédito ao Cliente ou ao Usuário. A KIIP envidará esforços razoáveis para restabelecer o serviço no menor tempo possível, sem que tal compromisso constitua obrigação de resultado ou fundamente qualquer pretensão indenizatória.

 A KIIP poderá realizar paradas programadas de manutenção da Plataforma, que serão realizadas preferencialmente aos finais de semana ou fora do horário comercial, com ou sem aviso prévio, sem que isso implique qualquer obrigação de indenização ao Cliente ou ao Usuário.

Adicionalmente, a KIIP não se responsabiliza por falhas, interrupções ou alterações nos serviços prestados por fornecedores e plataformas de terceiros com os quais a Plataforma integra. O uso dessas integrações está sujeito aos próprios termos de uso e políticas de privacidade dos respectivos terceiros, pelos quais a KIIP não tem qualquer responsabilidade.

A KIIP não realiza validação jurídica ou contábil dos valores inseridos pelo Cliente, nem substitui serviços de contabilidade ou departamento pessoal. O Cliente é integralmente responsável pela conferência dos valores inseridos e exportados pela Plataforma.

Ainda, eventual responsabilização da Kiip por qualquer dano causado ao Cliente ou ao Usuário no uso da Plataforma não poderá ultrapassar o valor pago pelo Cliente nos últimos 12 meses. Este limite é global e se aplica ao somatório de todas as reclamações, independentemente de sua natureza (danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes ou quaisquer outros), sendo vedada a cumulação de indenizações que ultrapassem referido teto.

‍10 – Proteção de dados pessoais

A KIIP realiza o tratamento de dados pessoais dos Usuários em razão deste Termo de Serviço, e segundo suas instruções, com a finalidade de viabilizar o uso da Plataforma e dos Serviços Digitais pelo Cliente e por seus Usuários. Nesse sentido, a KIIP atua como operadora dos dados pessoais dos Usuários, e o Cliente atua como controlador destes dados. Os termos “dados pessoais”, “tratamento”, “controlador” e “operador”, dentre outros, têm o significado atribuído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

O Cliente é o único responsável pela identificação e manutenção da base legal válida para o tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma, observadas as hipóteses previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD conforme aplicável. O Cliente poderá customizar os dados que serão inseridos pelos Usuários na Plataforma, não tendo a KIIP qualquer ingerência no motivo da coleta ou no efetivo uso destes dados. O Cliente, representado pelo Usuário Proprietário, é integralmente responsável pelo uso destes dados, eximindo a KIIP de qualquer responsabilidade resultante de mau uso ou tratamento ilícito ou inadequado de tais dados pelo Cliente.

O Cliente responderá integralmente perante a KIIP por quaisquer reclamações, processos judiciais ou administrativos, multas, condenações, acordos, despesas e honorários advocatícios decorrentes da inexistência de base legal válida para o tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma ou do descumprimento da legislação aplicável de proteção de dados pessoais.

Todas as informações ou dados pessoais inseridos pelo Usuário são armazenados em servidores de renome internacional e com os mais altos padrões de segurança. Além disso, a KIIP emprega as melhores práticas, economicamente viáveis, para manter a confidencialidade e a segurança do Conteúdo da Plataforma. No entanto, a KIIP não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por ela.

A KIIP assegura que nem mesmo os seus funcionários têm livre acesso à base de dados, informações pessoais dos Usuários e demais informações inseridas pelos Usuários na Plataforma, sendo o acesso limitado apenas àqueles cuja função exige o contato com os dados e informações pessoais dos Usuários. Esses profissionais são devidamente autorizados e capacitados pela KIIP, mantendo o compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade, disponível nos termos da Política de Privacidade.

Para requerer a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados na KIIP, o Usuário deve entrar em contato diretamente com o Cliente, que é o controlador e pode tomar decisões sobre os dados pessoais. Caso os Usuários direcionem pedidos de exclusões ou quaisquer outras solicitações relacionadas a dados pessoais diretamente à Kiip, encaminharemos tal solicitação ao Cliente.

Para mais informações acerca do tratamento de dados pessoais dos Usuários, recomendamos a leitura da nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada no link: https://kiip.team/politica-de-privacidade.

A KIIP poderá coletar, processar e utilizar dados estatísticos, agrupados e devidamente anonimizados, derivados do uso da Plataforma e dos Serviços Digitais, de modo que nenhum Cliente, Usuário ou Pessoa Colaboradora possa ser individualmente identificado. Esses dados poderão ser utilizados pela KIIP para fins de melhoria da Plataforma, desenvolvimento de novos produtos e funcionalidades, elaboração de relatórios de mercado, benchmarks setoriais e outras finalidades de negócio da KIIP, incluindo divulgação pública e comercialização, sem que seja devida qualquer remuneração ou notificação ao Cliente ou ao Usuário. Tais dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

11 – Desativação de Conta 

11.1 Desativação da Conta do Usuário pelo Cliente: O cadastro e perfil de um usuário poderão ser desativados a qualquer momento pelo Cliente, por exemplo, caso o Usuário deixe de ser representante, funcionário, empregado ou contratado do Cliente e, nesse caso, o seu acesso será bloqueado, respeitando as disposições previstas na Política de Privacidade da KIIP. A KIIP não tem ingerência em relação às contas de Usuário criadas e mantidas pelo Cliente, ao Conteúdo do Cliente e Conteúdo do Usuário e, de forma geral, aos dados que o Cliente opta por incluir e manter na Plataforma. Desse modo, a responsabilidade pela desativação, bloqueio, deleção e outras ações relacionadas à conta e dados do Usuário é do Cliente, que faz a gestão de Usuários na Plataforma. Portanto, caso queira manter uma cópia dos seus dados após a desativação da conta, o Usuário deverá solicitá-la diretamente ao Cliente.

Ainda, não é possível que um Usuário comum exclua sua própria conta da Plataforma. Caso o Usuário deseje ter sua conta excluída da Plataforma, ele deverá solicitá-la ao Usuário Proprietário ou algum Usuário Administrador da Plataforma. Caso o Usuário Proprietário deseje excluir sua própria conta, é necessário que ele designe outro Usuário Proprietário antes de fazê-lo.

11.2 Desativação da Conta do Cliente pelo Cliente: O Cliente poderá a qualquer momento desativar e excluir sua conta da Plataforma. Neste caso, seus dados, incluindo todos os dados dos seus Usuários, serão excluídos de acordo com a nossa Política de Privacidade. Caso o Cliente tenha feito qualquer pagamento à KIIP para utilização da Plataforma e/ou de qualquer Serviço Digital ofertado, este Cliente não terá direito a nenhum tipo de reembolso ou ressarcimento.

11.3 Desativação da Conta do Cliente pela KIIP: A KIIP reserva-se o direito de excluir, ou restringir o acesso, de forma imediata, a conta de um Cliente, caso este Cliente a) Cancele sua assinatura da Kiip, b) Fique inadimplente com relação às suas obrigações financeiras, ou c) Viole qualquer um dos Termos deste contrato, sobretudo os itens listados na Cláusula 7 (“Usos Proibidos”). Nestes casos, o Cliente não fará jus a qualquer tipo de multa, indenização ou ressarcimento. 

12 – Alterações ou Término dos Serviços

O Cliente e Usuários entendem e concordam que o serviço é oferecido no estado que se encontra. Desta forma, é prerrogativa da KIIP a alteração de qualquer funcionalidade, layout, modelo de negócio e/ou qualquer aspecto e processos relativos à Plataforma e/ou Serviços Digitais disponibilizados. 

A KIIP ainda se reserva o direito de descontinuar a Plataforma e/ou qualquer Serviço Digital ofertado com aviso prévio de 60 (sessenta) dias aos Clientes, através de seus Usuários Proprietários, para que estes possam tomar as efetivas providências de exportação dos seus dados e, eventual, migração para uma nova plataforma. Caso o Cliente tenha feito qualquer pagamento adiantado à KIIP para utilização da Plataforma e dos Serviços Digitais, a KIIP compromete-se a ressarcir este Cliente pro-rata aos valores já pagos e não usufruídos pelo Cliente.

No caso de encerramento do contrato entre o Cliente e a KIIP, por qualquer motivo, e considerando que a KIIP atua como operadora dos dados pessoais inseridos pelo Cliente na Plataforma, o Cliente deverá providenciar, antes do encerramento da conta e enquanto esta permanecer ativa, a exportação dos dados pessoais e documentos de seus funcionários, colaboradores e demais titulares, utilizando as ferramentas de exportação disponibilizadas aos Usuários Administradores. Caso necessite de auxílio para realizar a exportação dos dados, o Cliente poderá solicitar o apoio da equipe de suporte da KIIP. Após o encerramento da conta, o Cliente deixará de ter acesso à Plataforma. Não obstante, a KIIP manterá os dados pessoais tratados em nome do Cliente armazenados pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado do encerramento do contrato. Durante esse período, o Cliente poderá recontratar a Plataforma para restabelecer o acesso aos dados nela armazenados, seja para dar continuidade à utilização dos serviços, seja para realizar a exportação dos dados e documentos. Decorrido o referido prazo de 60 (sessenta) dias, a KIIP poderá excluir de forma definitiva e irreversível todos os dados pessoais tratados em nome do Cliente, sem possibilidade de recuperação, ressalvada possibilidade de manutenção dos dados para cumprimento de obrigações legais ou judiciais da KIIP e de informações previamente anonimizadas, nos termos da Política de Privacidade.

O Cliente é o único responsável pelo cumprimento das obrigações legais de guarda e retenção de documentos e dados, observados os prazos previstos na legislação trabalhista, previdenciária, tributária e demais normas aplicáveis. Cabe exclusivamente ao Cliente promover, antes do encerramento da conta na Plataforma, a exportação dos dados e documentos necessários ao cumprimento dessas obrigações, bem como seu arquivamento e conservação pelos prazos legalmente exigidos. 

‍13 – Propriedade Intelectual da KIIP

O uso comercial da expressão “KIIP” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade da KIIP e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da KIIP.

Para que fique claro, exceto pelos conteúdos de Usuário e de Cliente, todos os demais conteúdos acessados pelos através da Plataforma, incluindo, sem limitação, textos em geral, apresentações, gravações musicais, bases de dados, fotografias, ilustrações, gráficos, vídeos, softwares ou quaisquer outros tipos de obras intelectuais, bem como as informações e os dados em geral obtidos através dos seus serviços, plataformas e funcionalidades, são protegidos por direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas, desenhos industriais, patentes, dentre outros, de titularidade exclusiva da KIIP, sendo que a possibilidade de acesso dos Clientes, Usuários Proprietários, Usuários e Pessoas Colaboradores através da Plataforma não implica em qualquer cessão de direitos ou licença adicional ao mero uso no contexto da própria Plataforma. 

‍14 – Feedback

Poderá ser solicitado, esporadicamente, que o Usuário promova sugestões, ideias, recomendações, correções, depoimentos e feedback (todos estes referidos apenas como “Feedback” neste documento) com relação aos Serviços Digitais oferecidos pela KIIP. O Usuário não está obrigado a fornecer Feedbacks sobre a Plataforma e os Serviços Digitais, mas caso o faça, concorda que no caso de fornecer Feedbacks, a KIIP está autorizada a reproduzir, desenvolver, usar, criar obras derivadas de, executar publicamente, exibir, transmitir, distribuir, licenciar, vender ou oferecer para vender produtos ou modificações feitos com informações provenientes desse feedback, ou descartar esse feedback sem pagamento de qualquer remuneração ou qualquer outra obrigação de qualquer tipo para o Usuário.

15 – Modificações nos termos de serviço e uso

A KIIP poderá atualizar os Termos de Serviço e Uso da KIIP a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo a versão em vigor sempre a mais recente. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail ou no próximo login na Plataforma. 

Os novos Termos de Serviço e Uso entrarão em vigor a partir de sua publicação na KIIP, e a continuidade de uso da plataforma pelo Cliente e Usuários significa aceitação tácita dos novos Termos.

‍16 – Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre.